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Elaine Delalibera Rezende
Costa Rica (MS)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?
A repartição de competência legislativa entre os entes da federação pode ser horizontal , na qual se estabelece campos materiais distintos, em atenção ao princípio da predominância do interesse, pelo...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX46629420001 MG XXXXX-2/000(1)
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO - PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - AGRAVO RET...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-1
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DOS AUTORES DE SOMAR, À SUA POSSE, O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE NA POSSE DO DETENTOR DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENT...
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